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PROMULGADO
Autor
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Ementa
Proíbe a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de objetos que utilizarem a cruz suástica ou gamada, para o fim de divulgação do nazismo.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 177SE (23/04/1992)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 11.213/1992 - 21/05/1992

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 140SE (13/11/1991) da Legislatura 10-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 177SE (23/04/1992) da Legislatura 10-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SUASTICA MULTA NAZISMO PROIBICAO FABRICACAO COMERCIALIZACAO VENDA COMERCIO DISTRIBUICAO DIVULGACAO

Assuntos detalhados

OBJETO SIMBOLO LEI 11.213/1992

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Processos Apensados

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