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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ementa
Altera a redação do art. 4. da Lei 8.794, de 02 de outubro de 1978.(Funcionamento de drogarias e farmácias aos sábados e domingos facultativamente).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FARMACIA HORARIO DE FUNCIONAMENTO LEI 08.794/1978 DOMINGO TRABALHO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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