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PROJETO DE LEI 474/1991
PROMULGADO
Autor
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ementa
Revoga em todos os seus termos a Lei n. 10.991, de 13 de junho de 1991.(Liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão).
Revoga em todos os seus termos a Lei n. 10.991, de 13 de junho de 1991.(Liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão).
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 20SE (05/06/1997)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 20SE (05/06/1997)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 18SE (03/06/1997)
da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 20SE (05/06/1997)
da Legislatura 12-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FARMACIA LEI 10.991/1991 LOCALIZACAO DISTANCIA REVOGACAO LIVRE CONCORRENCIA LEI 12.351/1997