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PROJETO DE LEI 469/1991
PROMULGADO
Autor
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Executivo - LUIZA ERUNDINA
Ementa
Dispõe sobre a regularização de edificações, e dá outras proviências.
Dispõe sobre a regularização de edificações, e dá outras proviências.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 178SO (29/06/1994)
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 178SO (29/06/1994)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 30SE (08/06/1993)
da Legislatura 11-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 97SE (13/04/1994)
da Legislatura 11-2.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 178SO (29/06/1994).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMISSAO ESPECIAL DE REGULARIZACAO DA SEHAB CONSTRUCAO LOTEAMENTO REGULARIZACAO IMOVEL IRREGULAR LEI 11.522/1994