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PROJETO DE LEI 466/1991
PROMULGADO
Autor
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa aos consumidores, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa aos consumidores, e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 14SE (20/04/1993)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 14SE (20/04/1993)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/04/1993)
da Legislatura 11-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 14SE (20/04/1993)
da Legislatura 11-1.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTACIONAMENTO LEI 10.927/1991 MULTA VEICULOS SEGUROS INFORMACAO PLACA LEI 11.367/1993