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PROJETO DE LEI 464/1991
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ementa
Garante a gratuidade de passagem em transporte coletivo urbano para deficiente físico e seu respectivo acompanhante.
Garante a gratuidade de passagem em transporte coletivo urbano para deficiente físico e seu respectivo acompanhante.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) CARTEIRA DE PASSAGEIRO ESPECIAL DEFICIENTE FISICO TRANSPORTE COLETIVO ISENCAO TARIFAS PESSOA COM DEFICIENCIA