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PROJETO DE LEI 456/1991

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PROMULGADO

Autor
Ver. ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO (BIRO-BIRO) (MDB)

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos estabeleci mentos de ensino em veículos de transporte escolar, e dá outras providências.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 218SE (21/10/1992)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.272/1992 - 13/11/1992

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 207SE (09/09/1992) da Legislatura 10-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 218SE (21/10/1992) da Legislatura 10-4.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE ESCOLAR ESTABELECIMENTO DE ENSINO IDENTIFICACAO VEICULOS LEI 11.272/1992