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PROJETO DE LEI 445/1991
PROMULGADO
Autor
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
Ver. TERESINHA MARTINS (PT)
Ementa
Dispõe sobre desdobro econômico de lote e dá outras providências.
Dispõe sobre desdobro econômico de lote e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 218SE (21/10/1992)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 218SE (21/10/1992)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 205SE (08/09/1992)
da Legislatura 10-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 218SE (21/10/1992)
da Legislatura 10-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DESDOBRO DE LOTE HABITACAO POPULAR ISENCAO LOTEAMENTO PARCELAMENTO DO SOLO BAIXA RENDA TAXA DE LICENCA LEI 11.273/1992