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PROJETO DE LEI 443/1991
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
Dispõe sobre a fixação de aviso de orientação para a unitilização e destruição de material descartável.
Dispõe sobre a fixação de aviso de orientação para a unitilização e destruição de material descartável.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 145SO (06/04/1994)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 145SO (06/04/1994)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 73SE (16/12/1993)
da Legislatura 11-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 74SE (16/12/1993)
da Legislatura 11-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 145SO (06/04/1994).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PRODUTO DESCARTAVEL HIGIENE MULTA ALIMENTOS ADVERTENCIA PLACA ESTABELECIMENTO COMERCIAL