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PROJETO DE LEI 429/1991

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PROMULGADO

Autor
Ver. BRUNO FEDER (PPB)

Ementa
Revoga o art. 15, da Lei 11.039, de 23/08/91, e dá outras provi dências.(Comércio ou prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 137SE (30/10/1991)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.124/1991 - 28/11/1991

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 134SE (01/10/1991) da Legislatura 10-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 137SE (30/10/1991) da Legislatura 10-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COMERCIANTE AMBULANTE CALCADAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO LEI 11.039/1991 PONTO DE ESCALACAO LEI 11.124/1991