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PROJETO DE LEI 422/1991
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Transporte FUNTRAN, favorece com incentivo fiscal as pessoas físicas e jurídicasque concederem o be nefício integral do Vale Transporte, e dá outras providências.
Cria o Fundo Municipal de Transporte FUNTRAN, favorece com incentivo fiscal as pessoas físicas e jurídicasque concederem o be nefício integral do Vale Transporte, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES INCENTIVO FISCAL REDUCAO VALE TRANSPORTE IPTU SISTEMA DE TRANSPORTES