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PROJETO DE LEI 420/1991
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ementa
Integra no quadro geral do funcionalismo os servidores admitidos estáveis.
Integra no quadro geral do funcionalismo os servidores admitidos estáveis.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA ) QUADRO GERAL SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL SERVIDOR VACANCIA CARGO FUNCAO EXTINCAO TRANSFORMACAO EFETIVACAO
Assuntos detalhados
INTEGRACAO