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PROJETO DE LEI 419/1991
PROMULGADO
Autor
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ementa
Acrescenta parágrafo 4. ao art. 55, da Lei 10.544, de 31/05/88. (Licitações).
Acrescenta parágrafo 4. ao art. 55, da Lei 10.544, de 31/05/88. (Licitações).
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 178SE (23/04/1992)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 178SE (23/04/1992)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 177SE (23/04/1992)
da Legislatura 10-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 178SE (23/04/1992)
da Legislatura 10-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CARTA CONVITE DEBITO FISCAL LEI 10.544/1988 LICITACAO REGULARIDADE FISCAL