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PROJETO DE LEI 417/1991
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Ementa
Dispõe sobre licença e localização para implantação e comerciali zação de panificadoras, no fabrico de pães no Município de São Paulo.
Dispõe sobre licença e localização para implantação e comerciali zação de panificadoras, no fabrico de pães no Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PADARIA LOCALIZACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO