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PROJETO DE LEI 415/1991
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação dos Clubes Desportivos Municipais CDMs, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação dos Clubes Desportivos Municipais CDMs, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SOCIEDADE CIVIL CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL CONCESSAO DE USO ESPORTE INCENTIVO FISCAL