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PROJETO DE LEI 413/1991
APENSADO
Autor
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ementa
Determina o uso de pisos drenantes nos estacionamentos descobertos e passeios públicos, e dá outras providências.
Determina o uso de pisos drenantes nos estacionamentos descobertos e passeios públicos, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AGUAS PLUVIAIS CALCADA ESTACIONAMENTO PISO DRENANTE SOLO PERMEAVEL CONSTRUCAO EDIFICIO PUBLICO ABSORCAO ENCHENTE