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PROJETO DE LEI 396/1991

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)

Ementa
Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para desempregados, assalariados que percebam até dez vezes o valor da mesma.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

BAIXA RENDA CONCURSO PUBLICO DESEMPREGADO ISENCAO TAXA DE INSCRICAO ASSALARIADO GRATUIDADE INSCRICAO TAXAS PAGAMENTO