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PROJETO DE LEI 385/1991
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Ementa
Estabelece o dia 1 de maio como data-base para a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do município, e dá outras providências.
Estabelece o dia 1 de maio como data-base para a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do município, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DATA BASE SERVIDOR VENCIMENTOS IPREM LEI 10.721/1989 PENSIONISTA SERVIDOR APOSENTADO SERVIDOR ADMITIDO LEI 09.160/1980 LEI 09.168/1980
Assuntos detalhados
AUMENTO