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ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fiscalização, supervisão e con trole do Poder Público Municipal sobre os serviços prestados ao consumidor pelas creches particulares estabelecidas no município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CRECHE FISCALIZACAO DEFESA DO CONSUMIDOR OBRIGATORIEDADE CONTROLE

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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