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PROJETO DE LEI 365/1991
PROMULGADO
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
Dispõe sobre a criação de vagas especiais para estacionamento de veículos dirigidos ou conduzindo pessoas deficientes nas vias públicas municipais, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de vagas especiais para estacionamento de veículos dirigidos ou conduzindo pessoas deficientes nas vias públicas municipais, e dá outras providências.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 145SO (08/04/1998)
VETO APRECIADO: REJEITADO EM 1ª DISCUSSÃO NA 145SO (08/04/1998)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 44SE (02/09/1993)
da Legislatura 11-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 45SE (02/09/1993)
da Legislatura 11-1.
Apreciação do Veto: Rejeitado em 1ª Discussão na 145SO (08/04/1998).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEFICIENTE FISICO ESTACIONAMENTO PESSOA COM DEFICIENCIA VAGA VEICULOS LEI 11.506/1994