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PROJETO DE LEI 331/1991
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ementa
Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, idosos e de ficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e dá outras providências.
Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, idosos e de ficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEFICIENTE FISICO GESTANTE IDOSO PESSOA COM DEFICIENCIA EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTABELECIMENTO COMERCIAL MULTA PLACA INFRACAO FIXACAO
Assuntos detalhados
ATENDIMENTO DIFERENCIADO