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PROJETO DE LEI 326/1991
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Ementa
Obriga as Escolas Municipais a exibir o cardápio da merenda escolar.
Obriga as Escolas Municipais a exibir o cardápio da merenda escolar.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESCOLA MUNICIPAL MERENDA ESCOLAR CARDAPIO INFORMACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO OBRIGATORIEDADE SALA DE AULA FIXACAO CARTAZ DIVULGACAO
Assuntos detalhados
EXIBICAO