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MOCAO 6/2007
Autor
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. FARHAT (PTB)
Ementa
APELA AOS REPRESENTANTES DO POVO BRASILEIRO NO CONGRESSO NACIONAL, SRS. DEPUTADOS E SENADORES, QUE VOTEM OS PROJETOS QUE ESTABELECEM MAIOR RIGOR NA LEGISLAÇÃO PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE SEGURANÇA, BEM COMO UM PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. *** NÃO APROVADO ***
APELA AOS REPRESENTANTES DO POVO BRASILEIRO NO CONGRESSO NACIONAL, SRS. DEPUTADOS E SENADORES, QUE VOTEM OS PROJETOS QUE ESTABELECEM MAIOR RIGOR NA LEGISLAÇÃO PENAL, PROCESSUAL PENAL E DE SEGURANÇA, BEM COMO UM PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL, OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. *** NÃO APROVADO ***
Forma de Manifestação
APELO
APELO
Destinatário(s)
DEPUTADOS FEDERAIS
SENADORES DA REPÚBLICA
DEPUTADOS FEDERAIS
SENADORES DA REPÚBLICA
Resultado da Deliberação:
—
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.