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PROJETO DE LEI 234/2007

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)

Ementa
[VTA07] PROÍBE IMOBILIÁRIAS, CONSTRUTORAS, INCORPORADORAS E INVESTIDORES IMOBILIÁRIOS DE UTILIZAREM IMAGENS, TEXTOS OU DADOS DE PRÓPRIOS PÚBLICOS COMO APELO DE VENDA OU INDICATIVO DE LOCALIZAÇÃO DE IMÓVEIS NA CIDADE DE SÃO PAULO.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (19/04/2007) da Legislatura 14-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 142SE (27/06/2007) da Legislatura 14-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 319SO (13/12/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COMERCIALIZACAO CONVENIO EMPRESA DE CONSTRUCAO ESTACAO DE METRO FOTOGRAFIA IMOBILIARIA IMOVEL LOCALIZACAO PARQUE PARQUE MUNICIPAL

Assuntos detalhados

PRACA PUBLICA PROIBICAO PUBLICIDADE VENDA MANUTENCAO UTILIZACAO EQUIPAMENTO PUBLICO PAGAMENTO BENS PUBLICOS INCORPORADOR CONTRAPARTIDA IMAGEM VALORIZACAO TEXTO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO