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PROJETO DE LEI 62/2005

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Ementa
CONSOLIDA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INTERVENÇÃO EM RUAS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 57SO (05/08/2009)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.003/2005 - 14/06/2005

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 3SE (28/04/2005) da Legislatura 14-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 8SE (11/05/2005) da Legislatura 14-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 57SO (05/08/2009).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROGRAMA MUNICIPAL INTERVENCAO EM RUAS COMERCIAIS ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOGRADOURO PUBLICO REURBANIZACAO CENTRO COMERCIAL VIA PUBLICA REVOGACAO DECRETO 42.228/2002 DECRETO 42.834/2003 COMERCIO