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PROJETO DE LEI 339/2006
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUTO DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO ALF, PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM ÁREA DE ATÉ 50M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUTO DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO ALF, PARA ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM ÁREA DE ATÉ 50M² E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 95SE (21/12/2006)
da Legislatura 14-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (26/12/2006)
da Legislatura 14-2.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMOVEL IMOVEL RESIDENCIAL ISENCAO LIMITACAO REGULARIZACAO COMPROVACAO REGULARIDADE AREA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
Assuntos detalhados
IMOVEL IRREGULAR