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PROJETO DE LEI 184/2006
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS APLICADAS COM BASE NO REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS - RESAM.
DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DE MULTAS APLICADAS COM BASE NO REGULAMENTO DE SANÇÕES E MULTAS - RESAM.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 149SO (14/02/2019)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 149SO (14/02/2019)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 67SE (04/04/2006)
da Legislatura 14-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 80SE (02/08/2006)
da Legislatura 14-2.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 149SO (14/02/2019).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COBRADOR DE ONIBUS HABILITACAO PROFISSIONAL MULTA QUALIDADE RECURSOS FINANCEIROS TRANSPORTE COLETIVO TREINAMENTO VERBA SEGURANCA INVESTIMENTO
Assuntos detalhados
APLICACAO DE RECURSOS
MOTORISTA DE ONIBUS
PORTARIA SMT 97/2005
RESAM
RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE