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PROJETO DE LEI 34/2006
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDENCIA LEGAL DA MADEIRA, DE ORIGEM EXÓTICA OU DE ORIGEM NATIVA, UTILIZADA EM MÓVEIS E INSTALAÇÕES FORNECIDAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA INCLUSIVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE PROCEDENCIA LEGAL DA MADEIRA, DE ORIGEM EXÓTICA OU DE ORIGEM NATIVA, UTILIZADA EM MÓVEIS E INSTALAÇÕES FORNECIDAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA INCLUSIVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 65SE (29/03/2006)
da Legislatura 14-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 86SE (31/10/2006)
da Legislatura 14-2.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 264SO (19/06/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONSTRUCAO MADEIRA MOVEIS PROTECAO AMBIENTAL COMPROVACAO CERTIFICADO PMSP ORIGEM FORNECEDOR PROCEDENCIA