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PROJETO DE LEI 230/2006

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VETO PARCIAL ACEITO

Autor
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)

Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 319SO (13/12/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.247/2006 - 08/12/2006

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 77SE (31/05/2006) da Legislatura 14-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 86SE (31/10/2006) da Legislatura 14-2.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 319SO (13/12/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ADOLESCENTE CRIANCA ENSINO MUNICIPAL PREVENCAO TRABALHO INFANTIL CONSCIENTIZACAO COMBATE EXPLORACAO SEXUAL CAMPANHA DE COMBATE A VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA

Assuntos detalhados

VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE ABUSO SEXUAL PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO E COMBATE A VIOLENCIA CONTRA CRIANCAS E ADOLESCENTES LEI 14.247/2006