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PROJETO DE LEI 242/2006
VETO TOTAL ACEITO
Autores
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ementa
ACRESCE INCISO VI E § 2º AO ART.2º DA LEI Nº 14.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE A ISENÇÃO DE COBRANÇA PELA CET DOS CUSTOS OPERACIONAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS)
ACRESCE INCISO VI E § 2º AO ART.2º DA LEI Nº 14.072, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE A ISENÇÃO DE COBRANÇA PELA CET DOS CUSTOS OPERACIONAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS)
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 11SO (15/03/2017)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 77SE (31/05/2006)
da Legislatura 14-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 80SE (02/08/2006)
da Legislatura 14-2.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 11SO (15/03/2017).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO COBRANCA CET GRATUIDADE EVENTOS LOGRADOURO PUBLICO PUBLICIDADE VIA PUBLICA AUTORIZACAO ATIVIDADE ESPORTIVA
Assuntos detalhados
LEI 14.072/2005
PAGAMENTO