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PROJETO DE LEI 829/2005
VETO TOTAL ACEITO
Autores
Ver. JOOJI HATO (MDB), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. CARLOS GIANNAZI (PT), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA), Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB), Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL), Ver. ABOU ANNI (UNIÃO), Ver. CARLOS GIANNAZI (PT), Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT), Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA), Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 149SO (14/02/2019)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 149SO (14/02/2019)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 166SE (27/09/2007)
da Legislatura 14-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 198SE (18/12/2007)
da Legislatura 14-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 149SO (14/02/2019).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CASSACAO COMERCIALIZACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VENDA PRODUTO FALSIFICADO IRREGULARIDADE PRODUTO ILEGAL CONTRABANDO