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PROJETO DE LEI 391/2006
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TERMINAIS ELETRÔNICOS SEM FIO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TERMINAIS ELETRÔNICOS SEM FIO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTABELECIMENTO COMERCIAL CARTAO DE CREDITO TERMINAL PORTATIL DE CARTAO ELETRONICO DEFICIENTE FISICO DESPESA PAGAMENTO PESSOA COM DEFICIENCIA CARTAO DE DEBITO TERMINAL DE CARTAO ELETRONICO