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PROJETO DE LEI 531/2003
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
"FIXA LIMITES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECI- MENTOS - TFE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." (em regime de urgência)
"FIXA LIMITES À TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECI- MENTOS - TFE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002." (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 304SE (09/09/2003)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 304SE (09/09/2003)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 300SE (02/09/2003)
da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 304SE (09/09/2003)
da Legislatura 13-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LIMITACAO TLIF VALOR TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS LEI 13.477/2002 REENQUADRAMENTO TABELA DEVOLUCAO CREDITO TRIBUTARIO LEI 13.647/2003