REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4/2026

Autor
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)

Ementa
Requerimento n° /2026 À Comissão Extraordinária de Relações Internacionais CONSIDERANDO a realização de evento político ocorrido nas dependências da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, intitulado “Prisioneiros Palestinos, entre a luta por justiça e a lei de execução”, amplamente divulgado em redes sociais e materiais públicos; CONSIDERANDO que as postagens de divulgação do referido evento indicam a atuação direta do mandato da Deputada Estadual Monica Seixas na organização e promoção da atividade, inclusive constando seu nome e identificação política nos materiais de convocação amplamente divulgados ao público; CONSIDERANDO que, conforme material publicitário do evento, houve a participação de indivíduo identificado como Nael El Barghouti, apontado em reportagens internacionais como condenado por envolvimento em ataque que resultou na morte de civis, e tratado internacionalmente como terrorista; CONSIDERANDO que também participaram do evento pessoas publicamente associadas a manifestações antissionistas e a atos frequentemente questionados pela comunidade judaica brasileira em razão de seu potencial de fomentar hostilidade e tensionamento social; CONSIDERANDO que a realização de evento dessa natureza no interior da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo gera legítima preocupação institucional quanto à utilização de espaço público estatal para promoção de narrativas que possam ser interpretadas como relativização de violência política, extremismo ou discursos de hostilidade; CONSIDERANDO que a cidade de São Paulo abriga uma das maiores comunidades judaicas da América Latina, historicamente integrada à vida econômica, acadêmica, cultural e social da capital; CONSIDERANDO que a promoção de atividades dessa natureza, especialmente quando acompanhadas de materiais políticos e manifestações de caráter ideológico distribuídas durante o evento, gera apreensão em parcela significativa da comunidade judaica paulista, que vê com preocupação a crescente normalização de discursos hostis e polarizados envolvendo o conflito no Oriente Médio; CONSIDERANDO que imagens divulgadas após o evento demonstram a distribuição de material político contendo frases de forte conotação ideológica (DO RIO AO MAR), associadas à organização do encontro, reforçando o caráter político-partidário da atividade realizada em espaço institucional público; CONSIDERANDO que a liberdade de expressão e o debate político são pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, porém não podem servir de fundamento para legitimação indireta de discursos que aprofundem divisões étnicas, religiosas ou fomentem ambiente de intolerância; CONSIDERANDO que a preservação da convivência harmônica entre os povos, o respeito à diversidade religiosa e o combate ao antissemitismo constituem valores fundamentais que devem ser permanentemente reafirmados pelas instituições públicas; REQUEIRO a esta Comissão a aprovação desta NOTA DE REPÚDIO em razão da realização e promoção do referido evento em espaço institucional da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, diante das preocupações geradas quanto à possível normalização de discursos extremistas, da participação de indivíduo internacionalmente associado a episódio violento de repercussão internacional e do impacto social causado junto à comunidade judaica paulista. REQUEIRO, ainda, que esta Comissão reafirme seu compromisso com a preservação da convivência pacífica entre os povos, com o combate ao antissemitismo e com a rejeição a toda forma de discurso de ódio, intolerância religiosa ou relativização da violência política. Requeiro, por fim, que desta nota seja dada ciência à Federação Israelita do Estado de São Paulo – FISESP, à Confederação Israelita do Brasil – CONIB e ao Consulado Geral de Israel em São Paulo. São Paulo, 12 de maio de 2026. CRIS MONTEIRO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Tipo
Audiência Pública; Cancelamento; Convite; Convocação; Diligência; Grupo de trabalho; Informações; Manifestação; Providências; Reconsideração; Seminário; Solicitação; Subcomissão; Visita

Estado
Atendido

Deliberações

Data	Reunião	Resultado
14/05/2026 00:00:00	1ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2026	APROVADO

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento