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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16/2026
Autor
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ementa
CONSIDERANDO que é competência desta Comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como fiscalizar a correta prestação dos serviços públicos e a adequada utilização dos recursos públicos; CONSIDERANDO as reiteradas reclamações de munícipes acerca da cobrança indevida de IPTU desde o exercício de 2019, situação que demanda esclarecimentos quanto à origem dos lançamentos, critérios adotados, eventuais revisões cadastrais e medidas para correção de cobranças irregulares; CONSIDERANDO os recorrentes episódios de alagamentos e enchentes na região da Oswaldo Valle Cordeiro, com impactos diretos à mobilidade, à segurança, ao patrimônio dos moradores e à infraestrutura urbana, sendo necessária a apresentação de informações técnicas e operacionais por parte da SABESP; CONSIDERANDO os relatos de inconsistência e morosidade em processos de habilitação, tendo em vista que parte dos documentos de alguns interessados já foi analisada e liberada, enquanto outros casos permanecem pendentes, sem a devida uniformidade de tratamento e transparência quanto aos critérios e prazos; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir e esclarecer os temas acima expostos e que as autoridades participem presencialmente, convido: •O Presidente da SABESP ou representante indicado, para prestar esclarecimentos sobre os alagamentos e enchentes na região da Oswaldo Valle Cordeiro; •O Secretário Municipal de Habitação ou representante indicado, para prestar esclarecimentos acerca da análise documental e da situação dos processos de habilitação das regiões Osvaldo Valle Cordeiro nos condomínios 1, 2, 3 e 4 Safira, na Av. Osvaldo Valle Cordeiro, 1320 - Jardim Brasilia (Zona Leste), São Paulo - SP, 03584-000 e Comunidade Padre do Morro localizado na Av. dos Metalúrgicos, 3 - Cidade Tiradentes, São Paulo - SP, 08471-000, processo SEI n° 6014.2018/0001.953-2 e n°6014.2019/000.2685-9; •O Secretário Municipal da Fazenda ou representante indicado para prestar esclarecimentos sobre a cobrança indevida de IPTU, incluindo critérios de lançamento e revisão dos contribuintes prejudicados das regiões Osvaldo Valle Cordeiro nos condomínios 1, 2, 3 e 4 Safira, na Av. Osvaldo Valle Cordeiro, 1320 - Jardim Brasilia (Zona Leste), São Paulo - SP, 03584-000, Comunidade Padre do Morro localizado na Av. dos Metalúrgicos, 3 - Cidade Tiradentes, São Paulo – SP, processo SEI n° 6014.2018/0001.953-2 e n°6014.2019/000.2685-9, 08471-000, Travessa Jacinto Ferreira, 250 - Parque Savoy City, São Paulo - SP, 03584-170 que se encontra em processo de regularização fundiária REURB-S n° 2016-0.274.613-0 e SQL n° 147.338.0019-2,
CONSIDERANDO que é competência desta Comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como fiscalizar a correta prestação dos serviços públicos e a adequada utilização dos recursos públicos; CONSIDERANDO as reiteradas reclamações de munícipes acerca da cobrança indevida de IPTU desde o exercício de 2019, situação que demanda esclarecimentos quanto à origem dos lançamentos, critérios adotados, eventuais revisões cadastrais e medidas para correção de cobranças irregulares; CONSIDERANDO os recorrentes episódios de alagamentos e enchentes na região da Oswaldo Valle Cordeiro, com impactos diretos à mobilidade, à segurança, ao patrimônio dos moradores e à infraestrutura urbana, sendo necessária a apresentação de informações técnicas e operacionais por parte da SABESP; CONSIDERANDO os relatos de inconsistência e morosidade em processos de habilitação, tendo em vista que parte dos documentos de alguns interessados já foi analisada e liberada, enquanto outros casos permanecem pendentes, sem a devida uniformidade de tratamento e transparência quanto aos critérios e prazos; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir e esclarecer os temas acima expostos e que as autoridades participem presencialmente, convido: •O Presidente da SABESP ou representante indicado, para prestar esclarecimentos sobre os alagamentos e enchentes na região da Oswaldo Valle Cordeiro; •O Secretário Municipal de Habitação ou representante indicado, para prestar esclarecimentos acerca da análise documental e da situação dos processos de habilitação das regiões Osvaldo Valle Cordeiro nos condomínios 1, 2, 3 e 4 Safira, na Av. Osvaldo Valle Cordeiro, 1320 - Jardim Brasilia (Zona Leste), São Paulo - SP, 03584-000 e Comunidade Padre do Morro localizado na Av. dos Metalúrgicos, 3 - Cidade Tiradentes, São Paulo - SP, 08471-000, processo SEI n° 6014.2018/0001.953-2 e n°6014.2019/000.2685-9; •O Secretário Municipal da Fazenda ou representante indicado para prestar esclarecimentos sobre a cobrança indevida de IPTU, incluindo critérios de lançamento e revisão dos contribuintes prejudicados das regiões Osvaldo Valle Cordeiro nos condomínios 1, 2, 3 e 4 Safira, na Av. Osvaldo Valle Cordeiro, 1320 - Jardim Brasilia (Zona Leste), São Paulo - SP, 03584-000, Comunidade Padre do Morro localizado na Av. dos Metalúrgicos, 3 - Cidade Tiradentes, São Paulo – SP, processo SEI n° 6014.2018/0001.953-2 e n°6014.2019/000.2685-9, 08471-000, Travessa Jacinto Ferreira, 250 - Parque Savoy City, São Paulo - SP, 03584-170 que se encontra em processo de regularização fundiária REURB-S n° 2016-0.274.613-0 e SQL n° 147.338.0019-2,
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 01/04/2026 00:00:00 | 4ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2026 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais