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PROJETO DE LEI 420/2005

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E /OU ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDEM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, EM AFIXAREM CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE OS PRODUTOS COM DATA PRÓXIMA DE VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 147SO (12/02/2019)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 65SE (29/03/2006) da Legislatura 14-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 80SE (02/08/2006) da Legislatura 14-2.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 147SO (12/02/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALIMENTOS COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO SUPERMERCADO VENDA CARTAZ VISIBILIDADE PLACA VALIDADE