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PROJETO DE LEI 6/2026
APENSADO
Processo apensado em:
801/2025
Autor
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ementa
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem danificar, destruir, inutilizar ou depredar bens públicos no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem danificar, destruir, inutilizar ou depredar bens públicos no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PENALIDADE MULTA DANOS MATERIAIS VANDALISMO DESTRUICAO INUTILIZACAO DEPREDACAO BENS PUBLICOS OMISSAO ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Assuntos detalhados
CRECHE
HOSPITAL
POSTO DE SAUDE
ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL
EQUIPAMENTO PUBLICO
UNIDADE DE SAUDE
MOBILIARIO URBANO
PRACA PUBLICA
PARQUE
AREA VERDE
EQUIPAMENTOS
SEGURANCA PUBLICA
PROGRAMA SMART SAMPA
CAMERA DE VIDEO
PREJUIZO
AVARIA
FUNCIONAMENTO
NECESSIDADE
CONSERTO
REPOSICAO
REINCIDENCIA
MES
ATIVIDADE ESSENCIAL
SAUDE ( ASSUNTO GERAL )
TRANSPORTE
EDUCACAO
AUMENTO
SENSOR DE LUMINOSIDADE
SENSOR DE PRESENCA
POSTE
ILUMINACAO PUBLICA
ILUMINACAO
CABO ( FIACAO )
SEGURANCA
TRANSITO
SEMAFORO
CORREDOR DE ONIBUS
PONTO DE ONIBUS
ABRIGO
TRANSPORTE COLETIVO
TOMBAMENTO
PATRIMONIO HISTORICO
RISCOS
INTEGRIDADE CORPORAL
GRUPO
REPARACAO
CONCLUSAO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
COLABORACAO
IDENTIFICACAO
MENOR DE IDADE
OBRIGATORIEDADE
REEMBOLSO
RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE PENAL
CODIGO PENAL
INFRACAO
REGISTRO
FOTOGRAFIA
MATERIAL AUDIOVISUAL
INFRATOR
NOTIFICACAO
PRAZO
DECISAO
AUTORIDADE
VALOR
DESTINACAO
ARRECADACAO
MANUTENCAO
AMPLIACAO
EDUCACAO AMBIENTAL
CIDADANIA
PREVENCAO
VIOLENCIA