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VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DESTINADOS À DIVERSÃO PÚBLICA ATENDEREM, DE FORMA DIGNA E PROFISSIONAL, SEUS CONSUMIDORES
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 149SO (14/02/2019)

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 52SE (13/12/2005) da Legislatura 14-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 98SE (26/12/2006) da Legislatura 14-2.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 149SO (14/02/2019). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CASA DE ESPETACULOS CINEMA CLUBE DEFESA DO CONSUMIDOR DIVERSOES PUBLICAS ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESTADIO INGRESSO PRAZO TEATRO

Assuntos detalhados

VENDA FILA

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Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados

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