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PROJETO DE LEI 1523/2025
Há processo apensado:
PL 66/2026
Autor
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
Ementa
Dispõe sobre o reconhecimento do spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa pessoal de mulheres no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reconhecimento do spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa pessoal de mulheres no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
MULHER VIOLENCIA CONTRA A MULHER COMERCIALIZACAO VENDA COMERCIO FARMACIA IDENTIFICACAO QUANTIDADE AEROSSOL ARMA NAO LETAL
Assuntos detalhados
RECONHECIMENTO
AUTORIZACAO
VITIMA
GRATUIDADE
VIOLENCIA DOMESTICA
MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA
CUSTO
FORNECIMENTO
AGRESSOR
PROTECAO
SEGURANCA
DEFESA
AQUISICAO
POSSE
PROIBICAO
RECIPIENTE
REEMBOLSO
GENERO ( SEXO )