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PROJETO DE LEI 239/2005

PROMULGADO

Autor
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)

Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO - SESMT MUNICIPAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO PARCIALMENTE EM 1ª DISCUSSÃO NA 317SO (11/12/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 14.641/2007 - 18/12/2007

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 65SE (29/03/2006) da Legislatura 14-2.

Aprovado em 2ª Discussão na 86SE (31/10/2006) da Legislatura 14-2.

Apreciação do Veto: Rejeitado parcialmente em 1ª Discussão na 317SO (11/12/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

SERVICO ESPECIALIZADO EM SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO COMPETENCIA PREVENCAO SEGURANCA DO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO MEDICINA DO TRABALHO SERVIDOR CRIACAO CARGO LEI 14.641/2007