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PROJETO DE LEI 1472/2025
Autores
Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de representatividade mínima de pessoas negras em campanhas publicitárias institucionais e de utilidade pública, produzidas ou veiculadas pelos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquias, Empresas Públicas e Fundações do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de representatividade mínima de pessoas negras em campanhas publicitárias institucionais e de utilidade pública, produzidas ou veiculadas pelos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquias, Empresas Públicas e Fundações do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE REPRESENTATIVIDADE NEGRO QUANTIDADE CAMPANHA VEICULACAO PUBLICITARIA PUBLICIDADE PUBLICIDADE MUNICIPAL ORGAOS PUBLICOS ADMINISTRACAO DIRETA
Assuntos detalhados
ADMINISTRACAO INDIRETA
AUTARQUIA
EMPRESA PUBLICA
PERCENTAGEM
MATERIAL DE PROPAGANDA
CONTRATACAO DE SERVICOS
COMUNICACAO
RELATORIO
VISIBILIDADE
DESIGUALDADE SOCIAL
REPARACAO
COMBATE
DISCRIMINACAO RACIAL
USO INSTITUCIONAL
UTILIDADE PUBLICA
DECLARACAO
MEIOS DE COMUNICACAO
ILUSTRACAO
CAMPANHA EDUCATIVA
MATERIAL AUDIOVISUAL
FOTOGRAFIA
REPRESENTACAO
PERIFERIA URBANA
PUBLICACAO OFICIAL
INFORMACAO
IGUALDADE