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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 34/2025
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Requer informações referentes ao episódio ocorrido na EMEI Antônio Bento envolvendo a atuação da Polícia Militar durante atividade pedagógica sobre cultura afro-brasileira. Senhora Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Considerando a competência desta Comissão Permanente para fiscalizar políticas públicas educacionais, zelar pela integridade das unidades escolares e garantir condições adequadas para o desenvolvimento pedagógico em toda a rede municipal;; Considerando que a presença de agentes de segurança pública em ambientes educacionais deve observar critérios técnicos, legais e protetivos, de modo a não causar intimidação, exposição ou risco às crianças, profissionais e famílias; Considerando que o trabalho pedagógico sobre história e cultura afro-brasileira é obrigatório por força das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, bem como integra o Currículo da Cidade de São Paulo e o acervo oficial da rede municipal; Considerando que, em 12 de novembro de 2025, policiais militares armados ingressaram na EMEI Antônio Bento após denúncia indevida de suposta prática de ensino religioso, interrompendo a rotina da unidade, causando temor em crianças de 4 anos e constrangendo a direção e professoras que executavam atividade pedagógica curricular; Considerando que o episódio expôs profissionais da educação a assédio institucional, colocou em risco a segurança emocional das crianças e pode configurar violação de direitos, intolerância religiosa e desrespeito à autonomia pedagógica garantida em lei; Requeiro, nos termos regimentais, que a Prefeitura de São Paulo, a Secretaria Municipal de Educação (SME), a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e o Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo prestem as seguintes informações: I – À PREFEITURA DE SÃO PAULO Quais medidas a Prefeitura adotará para garantir apoio psicológico, jurídico e institucional aos profissionais da EMEI Antônio Bento, considerando a situação de assédio e exposição vivenciada pela equipe gestora e pelas professoras? A Prefeitura realiza ou realizará ações de formação continuada voltadas às equipes gestoras e docentes sobre: enfrentamento à intolerância religiosa, combate ao racismo, procedimentos para situações de violência simbólica ou intimidação? Há plano municipal para monitoramento, registro público e acompanhamento de casos de violência, intolerância religiosa, racismo ou intervenções policiais em escolas da rede? Em caso positivo, quais instrumentos estão sendo utilizados? No que se refere às imagens registradas no dia do episódio (por câmeras da unidade, por agentes públicos ou por terceiros): tais registros foram formalmente coletados pela Prefeitura? estão sendo analisados no âmbito de alguma apuração administrativa? foram devidamente arquivados e preservados para eventual responsabilização? há protocolo municipal para guarda e tratamento de imagens em casos envolvendo violações de direitos em escolas? II – À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) Considerando que a atividade pedagógica estava em conformidade com a legislação federal e com o Currículo da Cidade, qual é o protocolo da SME para apoio e proteção das equipes escolares em situações de intimidação, violência simbólica ou ataques motivados por preconceito racial ou religioso? Houve apuração interna da SME quanto: aos danos ao mural de desenhos das crianças, à agressão moral sofrida pela equipe gestora, à intimidação das professoras? Se sim, quais providências foram adotadas? A SME pretende emitir orientação formal às unidades escolares reafirmando: a legitimidade de atividades pedagógicas sobre cultura afro-brasileira e religiões de matriz africana; que tais práticas não podem ser tratadas como suspeitas ou denunciáveis? Se afirmativo, qual o cronograma e o conteúdo previsto? A SME e a SSP estabelecerão protocolos conjuntos para atendimento de ocorrências envolvendo escolas, garantindo que: a prioridade seja a proteção das crianças e dos profissionais; não haja criminalização indevida de práticas pedagógicas legítimas? Em relação às imagens registradas no dia dos fatos, solicitamos esclarecimento sobre: se a SME teve acesso às gravações feitas por câmeras da unidade ou por terceiros; se tais registros foram incorporados a processos administrativos ou sindicâncias; como está sendo garantida a preservação e a integridade desses arquivos. III – À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA (SSP) A SSP informou que o uso de armamento pesado pelos policiais é “EPI”. Há norma específica que regule a entrada de policiais portando armamento ostensivo em unidades de educação infantil? Em caso positivo, solicitamos o envio da normativa. Quais são os procedimentos técnicos recomendados pela SSP para atendimento de ocorrências em escolas, especialmente aquelas que envolvem disputas relativas a conteúdo pedagógico? A SSP realizou avaliação técnica da conduta dos policiais que atenderam a ocorrência na EMEI Antônio Bento? Caso positivo, quais foram as conclusões? Há previsão de revisão de protocolos para evitar ações inadequadas em ambientes escolares? Há previsão de capacitação específica dos policiais militares em: abordagem em ambiente escolar, direitos da criança, diversidade religiosa, relações étnico-raciais? Quanto às imagens registradas no dia do episódio: os policiais utilizaram câmeras corporais (bodycams)? as gravações estão preservadas? já foram analisadas pela Corregedoria? foram incorporadas a procedimentos disciplinares ou investigativos? IV – AO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Considerando o impacto emocional causado em crianças pequenas, o Comando-Geral realizou análise de conduta sobre a ação desenvolvida pela equipe policial na EMEI Antônio Bento? O Comando-Geral dispõe de orientações específicas sobre ingresso de policiais armados em escolas de educação infantil? Caso não disponha, há previsão de elaboração de diretrizes próprias? Há programas de capacitação interna direcionados aos policiais militares para atuação em ambientes educacionais, com foco em: resolução não violenta de conflitos, abordagem adequada de crianças, respeito às práticas culturais previstas no currículo escolar? Em relação às imagens captadas no dia, solicitamos informação sobre: existência de gravações de câmeras corporais dos policiais envolvidos; se tais registros foram preservados e encaminhados para análise; o estágio atual dessa análise e sua eventual utilização em procedimentos disciplinares. Diante do exposto, este Requerimento busca esclarecer pontos fundamentais para garantir a proteção da comunidade escolar, o respeito ao currículo antirracista, a segurança das crianças e a valorização dos profissionais da educação. São Paulo, 17 de novembro de 2025. Celso Giannazi
Requer informações referentes ao episódio ocorrido na EMEI Antônio Bento envolvendo a atuação da Polícia Militar durante atividade pedagógica sobre cultura afro-brasileira. Senhora Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Considerando a competência desta Comissão Permanente para fiscalizar políticas públicas educacionais, zelar pela integridade das unidades escolares e garantir condições adequadas para o desenvolvimento pedagógico em toda a rede municipal;; Considerando que a presença de agentes de segurança pública em ambientes educacionais deve observar critérios técnicos, legais e protetivos, de modo a não causar intimidação, exposição ou risco às crianças, profissionais e famílias; Considerando que o trabalho pedagógico sobre história e cultura afro-brasileira é obrigatório por força das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, bem como integra o Currículo da Cidade de São Paulo e o acervo oficial da rede municipal; Considerando que, em 12 de novembro de 2025, policiais militares armados ingressaram na EMEI Antônio Bento após denúncia indevida de suposta prática de ensino religioso, interrompendo a rotina da unidade, causando temor em crianças de 4 anos e constrangendo a direção e professoras que executavam atividade pedagógica curricular; Considerando que o episódio expôs profissionais da educação a assédio institucional, colocou em risco a segurança emocional das crianças e pode configurar violação de direitos, intolerância religiosa e desrespeito à autonomia pedagógica garantida em lei; Requeiro, nos termos regimentais, que a Prefeitura de São Paulo, a Secretaria Municipal de Educação (SME), a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e o Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo prestem as seguintes informações: I – À PREFEITURA DE SÃO PAULO Quais medidas a Prefeitura adotará para garantir apoio psicológico, jurídico e institucional aos profissionais da EMEI Antônio Bento, considerando a situação de assédio e exposição vivenciada pela equipe gestora e pelas professoras? A Prefeitura realiza ou realizará ações de formação continuada voltadas às equipes gestoras e docentes sobre: enfrentamento à intolerância religiosa, combate ao racismo, procedimentos para situações de violência simbólica ou intimidação? Há plano municipal para monitoramento, registro público e acompanhamento de casos de violência, intolerância religiosa, racismo ou intervenções policiais em escolas da rede? Em caso positivo, quais instrumentos estão sendo utilizados? No que se refere às imagens registradas no dia do episódio (por câmeras da unidade, por agentes públicos ou por terceiros): tais registros foram formalmente coletados pela Prefeitura? estão sendo analisados no âmbito de alguma apuração administrativa? foram devidamente arquivados e preservados para eventual responsabilização? há protocolo municipal para guarda e tratamento de imagens em casos envolvendo violações de direitos em escolas? II – À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME) Considerando que a atividade pedagógica estava em conformidade com a legislação federal e com o Currículo da Cidade, qual é o protocolo da SME para apoio e proteção das equipes escolares em situações de intimidação, violência simbólica ou ataques motivados por preconceito racial ou religioso? Houve apuração interna da SME quanto: aos danos ao mural de desenhos das crianças, à agressão moral sofrida pela equipe gestora, à intimidação das professoras? Se sim, quais providências foram adotadas? A SME pretende emitir orientação formal às unidades escolares reafirmando: a legitimidade de atividades pedagógicas sobre cultura afro-brasileira e religiões de matriz africana; que tais práticas não podem ser tratadas como suspeitas ou denunciáveis? Se afirmativo, qual o cronograma e o conteúdo previsto? A SME e a SSP estabelecerão protocolos conjuntos para atendimento de ocorrências envolvendo escolas, garantindo que: a prioridade seja a proteção das crianças e dos profissionais; não haja criminalização indevida de práticas pedagógicas legítimas? Em relação às imagens registradas no dia dos fatos, solicitamos esclarecimento sobre: se a SME teve acesso às gravações feitas por câmeras da unidade ou por terceiros; se tais registros foram incorporados a processos administrativos ou sindicâncias; como está sendo garantida a preservação e a integridade desses arquivos. III – À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA (SSP) A SSP informou que o uso de armamento pesado pelos policiais é “EPI”. Há norma específica que regule a entrada de policiais portando armamento ostensivo em unidades de educação infantil? Em caso positivo, solicitamos o envio da normativa. Quais são os procedimentos técnicos recomendados pela SSP para atendimento de ocorrências em escolas, especialmente aquelas que envolvem disputas relativas a conteúdo pedagógico? A SSP realizou avaliação técnica da conduta dos policiais que atenderam a ocorrência na EMEI Antônio Bento? Caso positivo, quais foram as conclusões? Há previsão de revisão de protocolos para evitar ações inadequadas em ambientes escolares? Há previsão de capacitação específica dos policiais militares em: abordagem em ambiente escolar, direitos da criança, diversidade religiosa, relações étnico-raciais? Quanto às imagens registradas no dia do episódio: os policiais utilizaram câmeras corporais (bodycams)? as gravações estão preservadas? já foram analisadas pela Corregedoria? foram incorporadas a procedimentos disciplinares ou investigativos? IV – AO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Considerando o impacto emocional causado em crianças pequenas, o Comando-Geral realizou análise de conduta sobre a ação desenvolvida pela equipe policial na EMEI Antônio Bento? O Comando-Geral dispõe de orientações específicas sobre ingresso de policiais armados em escolas de educação infantil? Caso não disponha, há previsão de elaboração de diretrizes próprias? Há programas de capacitação interna direcionados aos policiais militares para atuação em ambientes educacionais, com foco em: resolução não violenta de conflitos, abordagem adequada de crianças, respeito às práticas culturais previstas no currículo escolar? Em relação às imagens captadas no dia, solicitamos informação sobre: existência de gravações de câmeras corporais dos policiais envolvidos; se tais registros foram preservados e encaminhados para análise; o estágio atual dessa análise e sua eventual utilização em procedimentos disciplinares. Diante do exposto, este Requerimento busca esclarecer pontos fundamentais para garantir a proteção da comunidade escolar, o respeito ao currículo antirracista, a segurança das crianças e a valorização dos profissionais da educação. São Paulo, 17 de novembro de 2025. Celso Giannazi
Tipo
Informações
Informações
Estado
Respondido parcialmente
Respondido parcialmente
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 26/11/2025 00:00:00 | 22ª Reunião Ordinária de 2025 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais