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PROJETO DE LEI 1223/2025
Autor
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre a não obrigatoriedade de acesso de entregadores, vinculados a empresas, plataformas digitais de intermediação de serviços ou prestadores autônomos às áreas internas de condomínios residenciais e comerciais no Município de São Paulo.
Dispõe sobre a não obrigatoriedade de acesso de entregadores, vinculados a empresas, plataformas digitais de intermediação de serviços ou prestadores autônomos às áreas internas de condomínios residenciais e comerciais no Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE PROIBICAO FACULTATIVIDADE ACESSO ENTREGADOR OPERADORA DE PLATAFORMA TECNOLOGICA DE INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE ENTREGA ENTREGA ENTREGA EXPRESSA AREA INTERNA ENTRADA
Assuntos detalhados
CONDOMINIO
CLIENTE
MOTOFRETE
OPERADORA DE TECNOLOGIA DE ENTREGA
EXIGENCIA
RETIRADA
EDIFICIO
IDOSO
PESSOA COM DEFICIENCIA
GUARITA
PORTARIA DE EDIFICIO
PROTECAO
EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL
PONTO DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
ASSISTENCIA JURIDICA
ASSISTENCIA PSICOLOGICA
SEGURO DE ACIDENTE
PRIORIDADE
ASSISTENCIA MEDICA
ACIDENTE DE TRABALHO
CAMPANHA EDUCATIVA
SEGURANCA
SAUDE OCUPACIONAL