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PROJETO DE LEI 1207/2025
Autores
Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ementa
Determina que o planejamento orçamentário municipal inclua os indicadores de desigualdade racial, de gênero e territorial para a priorização de ações afirmativas nos territórios no município.
Determina que o planejamento orçamentário municipal inclua os indicadores de desigualdade racial, de gênero e territorial para a priorização de ações afirmativas nos territórios no município.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ORCAMENTO DOTACAO ORCAMENTARIA PLANEJAMENTO INDICADOR SOCIAL DESIGUALDADE SOCIAL RACA GENERO ( SEXO ) REGIAO PRIORIDADE ACOES AFIRMATIVAS
Assuntos detalhados
INDICADOR DEMOGRAFICO
MAPA
NEGRO
QUILOMBOLA
PERIFERIA URBANA
COMUNIDADE TRADICIONAL
METAS
PLANO PLURIANUAL
DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
PROJETO DE LEI
MULHER
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO
PARTICIPACAO POPULAR
ELABORACAO
PROPOSTA