Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.

PROJETO DE LEI 1200/2025

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

APENSADO

Processo apensado em: 1184/2025

Autor
Ver. KEIT LIMA (PSOL)

Ementa
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis aos estabelecimentos comerciais que armazenarem, expuserem à venda, venderem ou distribuírem bebidas adulteradas, deterioradas, alteradas, avariadas, falsificadas, corrompidas, ou fraudadas com metanol ou outras substâncias nocivas à saúde no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PENALIDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL ARMAZENAGEM VENDA DISTRIBUICAO BEBIDA BEBIDA ALCOOLICA METANOL INTOXICACAO PRODUTO FALSIFICADO

Assuntos detalhados

ADULTERACAO PRODUTO NOCIVO SUBSTANCIA TOXICA BAR RESTAURANTE HOTEL MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) SUPERMERCADO EXPOSICAO DISTRIBUIDOR CASA NOTURNA RISCO DE VIDA PROIBICAO INFRACAO ADVERTENCIA MULTA SUSPENSAO CASSACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO APREENSAO DIVULGACAO REINCIDENCIA VIGILANCIA SANITARIA PROCON CONTROLE AQUISICAO FORNECEDOR NOTA FISCAL NOTIFICACAO PREVENCAO RISCOS DANOS COMERCIALIZACAO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SAUDE PUBLICA