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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 27/2025
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Requer informações referentes às alterações no edital da Escola Municipal de Iniciação Artística - EMIA. Senhora Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Considerando a competência desta Comissão Permanente de Educação e Cultura para fiscalizar e acompanhar políticas públicas educacionais, bem como promover o debate técnico e democrático acerca de temas educacionais de relevância social; Considerando que a transparência e a participação social são princípios fundamentais da administração pública e que a ausência de detalhamento na prestação de contas por polo pode dificultar a fiscalização dos recursos públicos investidos; Considerando que a Lei nº 15.372/2011 dispõe sobre a organização e funcionamento da Escola Municipal de Iniciação Artística (EMIA), estabelecendo princípios pedagógicos e parâmetros de gestão; Considerando a importância histórica e cultural das EMIAs, que ao longo de mais de quatro décadas têm contribuído para a democratização do acesso à arte e à formação cidadã de crianças e adolescentes; Considerando que o Edital de Chamamento Público 2025 prevê mudanças estruturais significativas, como a gestão por Organizações Sociais (OSs), alteração no número de professores e alunos por turma, além da transferência da contratação de serviços de limpeza e segurança para as OSs, impactando diretamente trabalhadores e a comunidade escolar; Requeiro, nos termos regimentais, que a Prefeitura de São Paulo e a Secretaria Municipal de Educação prestem as seguintes informações: Considerando que o Edital prevê a substituição do modelo de parceria com OSCIPs pelo modelo de gestão por Organizações Sociais (OSs), qual a justificativa para essa mudança, tendo em vista que a própria Lei da EMIA (Lei nº 15.372/2011) estabeleceu parâmetros específicos para a gestão? O Edital indica aumento significativo do número de alunos por turma, sem detalhar as adequações de infraestrutura nos polos para comportar tal ampliação. Há estudos técnicos que comprovem a viabilidade física e pedagógica dessas mudanças? Quais medidas estão previstas para garantir qualidade no processo de ensino-aprendizagem diante da ampliação de alunos por sala? O documento prevê redução no número mínimo de professores em determinados pólos, ainda que se amplie a oferta de vagas. Qual o critério adotado para dimensionar o corpo docente? Como será assegurado o cumprimento dos princípios pedagógicos da EMIA com menos educadores? O Edital não define parâmetros claros para remuneração e carga horária dos artistas-educadores. Quais mecanismos serão adotados para assegurar condições dignas de trabalho, evitando precarização? Todos os atuais trabalhadores (docentes, administrativos, limpeza e segurança) serão desligados ao final do ano, sem garantia de recontratação. Que medidas a Prefeitura adotará para preservar a experiência acumulada por profissionais com mais de 10, 20 anos de vínculo com as EMIAs? Há previsão de mecanismos que priorizem a recontratação desses trabalhadores pelas OSs? O Edital prevê metas de captação de recursos pelas OSs, inclusive mediante uso dos espaços escolares. Como será garantido que tal prática não comprometerá o ambiente pedagógico, a proteção das crianças e a função pública da escola? Qual o critério adotado para dimensionar o corpo docente? Não há clareza sobre a oferta de lanches para os estudantes nem sobre critérios nutricionais. A Prefeitura assegurará a oferta regular de alimentação saudável, conforme parâmetros da rede municipal de ensino e seguirá os parâmetros da segurança alimentar definidos pelo Ministério da Saúde? A prestação de contas está prevista de forma consolidada, sem detalhamento por polo. Quais instrumentos de controle social e transparência a gestão pretende adotar para permitir acompanhamento específico por unidade? Diante do exposto, este Requerimento busca esclarecer pontos que podem impactar diretamente a qualidade do ensino artístico, a valorização dos trabalhadores e o direito das crianças e adolescentes atendidos pelas EMIAs. São Paulo, 29 de setembro de 2025. Celso Giannazi vereador
Requer informações referentes às alterações no edital da Escola Municipal de Iniciação Artística - EMIA. Senhora Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Considerando a competência desta Comissão Permanente de Educação e Cultura para fiscalizar e acompanhar políticas públicas educacionais, bem como promover o debate técnico e democrático acerca de temas educacionais de relevância social; Considerando que a transparência e a participação social são princípios fundamentais da administração pública e que a ausência de detalhamento na prestação de contas por polo pode dificultar a fiscalização dos recursos públicos investidos; Considerando que a Lei nº 15.372/2011 dispõe sobre a organização e funcionamento da Escola Municipal de Iniciação Artística (EMIA), estabelecendo princípios pedagógicos e parâmetros de gestão; Considerando a importância histórica e cultural das EMIAs, que ao longo de mais de quatro décadas têm contribuído para a democratização do acesso à arte e à formação cidadã de crianças e adolescentes; Considerando que o Edital de Chamamento Público 2025 prevê mudanças estruturais significativas, como a gestão por Organizações Sociais (OSs), alteração no número de professores e alunos por turma, além da transferência da contratação de serviços de limpeza e segurança para as OSs, impactando diretamente trabalhadores e a comunidade escolar; Requeiro, nos termos regimentais, que a Prefeitura de São Paulo e a Secretaria Municipal de Educação prestem as seguintes informações: Considerando que o Edital prevê a substituição do modelo de parceria com OSCIPs pelo modelo de gestão por Organizações Sociais (OSs), qual a justificativa para essa mudança, tendo em vista que a própria Lei da EMIA (Lei nº 15.372/2011) estabeleceu parâmetros específicos para a gestão? O Edital indica aumento significativo do número de alunos por turma, sem detalhar as adequações de infraestrutura nos polos para comportar tal ampliação. Há estudos técnicos que comprovem a viabilidade física e pedagógica dessas mudanças? Quais medidas estão previstas para garantir qualidade no processo de ensino-aprendizagem diante da ampliação de alunos por sala? O documento prevê redução no número mínimo de professores em determinados pólos, ainda que se amplie a oferta de vagas. Qual o critério adotado para dimensionar o corpo docente? Como será assegurado o cumprimento dos princípios pedagógicos da EMIA com menos educadores? O Edital não define parâmetros claros para remuneração e carga horária dos artistas-educadores. Quais mecanismos serão adotados para assegurar condições dignas de trabalho, evitando precarização? Todos os atuais trabalhadores (docentes, administrativos, limpeza e segurança) serão desligados ao final do ano, sem garantia de recontratação. Que medidas a Prefeitura adotará para preservar a experiência acumulada por profissionais com mais de 10, 20 anos de vínculo com as EMIAs? Há previsão de mecanismos que priorizem a recontratação desses trabalhadores pelas OSs? O Edital prevê metas de captação de recursos pelas OSs, inclusive mediante uso dos espaços escolares. Como será garantido que tal prática não comprometerá o ambiente pedagógico, a proteção das crianças e a função pública da escola? Qual o critério adotado para dimensionar o corpo docente? Não há clareza sobre a oferta de lanches para os estudantes nem sobre critérios nutricionais. A Prefeitura assegurará a oferta regular de alimentação saudável, conforme parâmetros da rede municipal de ensino e seguirá os parâmetros da segurança alimentar definidos pelo Ministério da Saúde? A prestação de contas está prevista de forma consolidada, sem detalhamento por polo. Quais instrumentos de controle social e transparência a gestão pretende adotar para permitir acompanhamento específico por unidade? Diante do exposto, este Requerimento busca esclarecer pontos que podem impactar diretamente a qualidade do ensino artístico, a valorização dos trabalhadores e o direito das crianças e adolescentes atendidos pelas EMIAs. São Paulo, 29 de setembro de 2025. Celso Giannazi vereador
Tipo
Informações
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Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
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| 08/10/2025 00:00:00 | 17ª Reunião Ordinária de 2025 | APROVADO |
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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