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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 40/2025
Autor
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ementa
R E Q U E R I M E N T O Nº /2025 Senhora Presidente da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Considerando ser o Plano Municipal de Saúde (PMS) o instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde para o período de quatros anos, onde se apresentam os compromissos do governo para o setor saúde; Considerando que, a partir de uma análise situacional das necessidades de saúde da população e das especificidades intramunicipais, o PMS estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, que orientam as ações que serão executadas nas Programações Anuais de Saúde; Considerando ser o PMS elaborado no primeiro ano de cada gestão, iniciando-se sua execução a partir do segundo ano da gestão em que foi elaborado e finalizando-se no primeiro ano da gestão subsequente, devendo ser formulado em consonância com os demais instrumentos de planejamento governamental; Considerando os compromissos assumidos pelo Prefeito Ricardo Nunes com a população paulistana, com base nas 35 páginas do seu plano de governo, enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/SUDESTE/SP/2045202024/250002098117/2024/71072?utm_source=barra40graus.com.br&utm_medium=referral&utm_content=portal_primenews&utm_campaign=hotfixpress); Considerando a versão inicial do Programa de Metas 2025-2028 apresentado pela atual gestão da Prefeitura de São Paulo (https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/planejamento/pdm_25_28_v1-pdf); Considerando as diretrizes aprovadas na 22ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo (https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/saude/diretrizes-e-mocoes-aprovadas-22-cmssp-pdf), bem como as diretrizes aprovadas na 5ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de São Paulo (https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/saude/diretrizes-e-mocoes-aprovadas_5-cmstt-pdf); Considerando o início do processo de elaboração e discussão do Plano Municipal de Saúde 2026-2029 pela Prefeitura de São Paulo; Considerando o disposto no artigo 96, §§ 6º e 7º, da Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, acerca da garantia da transparência e da visibilidade mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão do Plano de Saúde, que deverá considerar as diretrizes definidas pelos Conselhos e Conferências de Saúde; Considerando competir à Câmara Municipal o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, obrigadas a fornecer informações, de qualquer natureza, quando requisitadas pela Câmara Municipal através da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores (artigo 47 e parágrafos c/c artigo 82, da Lei Orgânica do Município); Requeremos, mui respeitosamente, na forma regimental prevista no artigo 85, § único, que seja realizada audiência pública para debater o “Plano Municipal de Saúde de São Paulo 2026-2029”. A data e hora deverão ser designados após a aprovação do presente requerimento, indicando-se como integrantes da mesa: - Secretaria Municipal de Saúde: Dr. Luiz Carlos Zamarco. Rua Dr. Siqueira Campos, 176 – Liberdade, São Paulo/SP. CEP: 01509-020. Telefone: (11) 5461-5600. e-mail: gabinetesaude@prefeitura.sp.gov.br; - Sindsep - Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo: Flávia Anunciação do Nascimento. Rua da Quitanda, 101 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo/SP. CEP: 01012-010. Telefone: (11) 2129-2999. e-mail: flavia.anasci@gmail.com; - Conselho Municipal de Saúde: Paulo Roberto Belinelo. Rua Dr. Siqueira Campos, 176 – Liberdade, São Paulo/SP. CEP: 01509-020. Telefone: (11) 5461-5600. e-mail: cmssp@prefeitura.sp.gov.br; - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - SAÚDE PÚBLICA: Dr. Arthur Pinto Filho. Rua Riachuelo, 115 – Centro Histórico, São Paulo/SP. CEP: 01007-904. Telefone: (11) 3119-9000. e-mail: saudepublica@mpsp.mp.br. Sala da Comissão de de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, em 08 de setembro de 2025 Hélio Rodrigues Vereador
R E Q U E R I M E N T O Nº /2025 Senhora Presidente da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Considerando ser o Plano Municipal de Saúde (PMS) o instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas no âmbito da saúde para o período de quatros anos, onde se apresentam os compromissos do governo para o setor saúde; Considerando que, a partir de uma análise situacional das necessidades de saúde da população e das especificidades intramunicipais, o PMS estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, que orientam as ações que serão executadas nas Programações Anuais de Saúde; Considerando ser o PMS elaborado no primeiro ano de cada gestão, iniciando-se sua execução a partir do segundo ano da gestão em que foi elaborado e finalizando-se no primeiro ano da gestão subsequente, devendo ser formulado em consonância com os demais instrumentos de planejamento governamental; Considerando os compromissos assumidos pelo Prefeito Ricardo Nunes com a população paulistana, com base nas 35 páginas do seu plano de governo, enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/candidato/SUDESTE/SP/2045202024/250002098117/2024/71072?utm_source=barra40graus.com.br&utm_medium=referral&utm_content=portal_primenews&utm_campaign=hotfixpress); Considerando a versão inicial do Programa de Metas 2025-2028 apresentado pela atual gestão da Prefeitura de São Paulo (https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/planejamento/pdm_25_28_v1-pdf); Considerando as diretrizes aprovadas na 22ª Conferência Municipal de Saúde de São Paulo (https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/saude/diretrizes-e-mocoes-aprovadas-22-cmssp-pdf), bem como as diretrizes aprovadas na 5ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de São Paulo (https://prefeitura.sp.gov.br/documents/d/saude/diretrizes-e-mocoes-aprovadas_5-cmstt-pdf); Considerando o início do processo de elaboração e discussão do Plano Municipal de Saúde 2026-2029 pela Prefeitura de São Paulo; Considerando o disposto no artigo 96, §§ 6º e 7º, da Portaria de Consolidação nº 1, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, acerca da garantia da transparência e da visibilidade mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração e discussão do Plano de Saúde, que deverá considerar as diretrizes definidas pelos Conselhos e Conferências de Saúde; Considerando competir à Câmara Municipal o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, obrigadas a fornecer informações, de qualquer natureza, quando requisitadas pela Câmara Municipal através da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores (artigo 47 e parágrafos c/c artigo 82, da Lei Orgânica do Município); Requeremos, mui respeitosamente, na forma regimental prevista no artigo 85, § único, que seja realizada audiência pública para debater o “Plano Municipal de Saúde de São Paulo 2026-2029”. A data e hora deverão ser designados após a aprovação do presente requerimento, indicando-se como integrantes da mesa: - Secretaria Municipal de Saúde: Dr. Luiz Carlos Zamarco. Rua Dr. Siqueira Campos, 176 – Liberdade, São Paulo/SP. CEP: 01509-020. Telefone: (11) 5461-5600. e-mail: gabinetesaude@prefeitura.sp.gov.br; - Sindsep - Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo: Flávia Anunciação do Nascimento. Rua da Quitanda, 101 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo/SP. CEP: 01012-010. Telefone: (11) 2129-2999. e-mail: flavia.anasci@gmail.com; - Conselho Municipal de Saúde: Paulo Roberto Belinelo. Rua Dr. Siqueira Campos, 176 – Liberdade, São Paulo/SP. CEP: 01509-020. Telefone: (11) 5461-5600. e-mail: cmssp@prefeitura.sp.gov.br; - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - SAÚDE PÚBLICA: Dr. Arthur Pinto Filho. Rua Riachuelo, 115 – Centro Histórico, São Paulo/SP. CEP: 01007-904. Telefone: (11) 3119-9000. e-mail: saudepublica@mpsp.mp.br. Sala da Comissão de de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, em 08 de setembro de 2025 Hélio Rodrigues Vereador
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Prejudicado
Prejudicado
Deliberações
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais