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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 24/2025
Autor
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ementa
Considerando a tramitação do PL nº 26/2025, de autoria da Vereadora Amanda Vettorazzo, que proíbe a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas; Considerando a necessidade de resguardar, sob a ótica dos direitos fundamentais, a dignidade, a saúde e a vida de crianças e adolescentes, que não devem ser expostos a incentivos à prática de condutas criminosas; Considerando a competência do Município para zelar pelo bem-estar e segurança desse público, garantindo com absoluta prioridade sua proteção contra a influência do uso de drogas e do crime organizado; Considerando, ainda, o dever do poder público de exercer o poder de polícia sobre atividades que possam afetar os interesses da coletividade, em especial das crianças e adolescentes, de maneira preventiva ou repressiva; REQUEIRO, à Vossa Excelência, nos termos regimentais e, especialmente, nos termos do art. 41, inciso XI, da Lei Orgânica - por se tratar de matéria relacionada à proteção da criança e do adolescente -, a realização de Audiência Pública, na modalidade presencial, para debater os possíveis impactos da aprovação do PL nº 26/2025 no Município de São Paulo.
Considerando a tramitação do PL nº 26/2025, de autoria da Vereadora Amanda Vettorazzo, que proíbe a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas; Considerando a necessidade de resguardar, sob a ótica dos direitos fundamentais, a dignidade, a saúde e a vida de crianças e adolescentes, que não devem ser expostos a incentivos à prática de condutas criminosas; Considerando a competência do Município para zelar pelo bem-estar e segurança desse público, garantindo com absoluta prioridade sua proteção contra a influência do uso de drogas e do crime organizado; Considerando, ainda, o dever do poder público de exercer o poder de polícia sobre atividades que possam afetar os interesses da coletividade, em especial das crianças e adolescentes, de maneira preventiva ou repressiva; REQUEIRO, à Vossa Excelência, nos termos regimentais e, especialmente, nos termos do art. 41, inciso XI, da Lei Orgânica - por se tratar de matéria relacionada à proteção da criança e do adolescente -, a realização de Audiência Pública, na modalidade presencial, para debater os possíveis impactos da aprovação do PL nº 26/2025 no Município de São Paulo.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Não atendido
Não atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 03/09/2025 00:00:00 | 10ª Reunião Ordinária de 2025 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais