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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 37/2025
Autor
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ementa
Considerando que a Sabesp presta serviços na cidade de São Paulo por conta da adesão do Município à URAE 1 (Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário 1); Considerando que o Governo do Estado de São Paulo antes da privatização da Sabesp alegava que com a venda da companhia, seria possível promover uma redução tarifária e as metas de universalização dos serviços de saneamento básico, essencial à saúde pública, seriam alcançadas com uma antecipação de quatro anos, de 2033 para 2029; Considerando que após a privatização, ao contrário do que afirmava o governador e seu secretariado, as contas de água de muitos usuários sofreram aumentos absurdos (há caso de pessoas que pagavam R$ 44,00 e passaram a pagar R$ 440,00); Considerando que a privatização da Sabesp está impactando diretamente a vida da população, sobretudo os mais pobres que têm recebido as contas com aumentos inexplicáveis; Considerando que a rescisão de contratos subsidiados para grandes consumidores, como hospitais, museus e shopping centers também fez disparar a conta de água, impactando negativamente a saúde, a cultura e o comércio; Considerando que integrei a Comissão Especial de Estudos que avaliou a privatização da Sabesp, por onde passaram diversos especialistas, tanto favoráveis, como contrários ao processo de privatização, onde pude interagir, sanar diversas dúvida, me debruçar sobre os mais diversos estudos e conversar com autoridades e trabalhadores da área de saneamento; Considerando que, como resultado desse trabalho, apresentei um robusto dossiê, no qual já apontei que a privatização não garantiria a redução das tarifas; Considerando que a água tem chegado turva na casa de muitos munícipes, com consequências incertas para a saúde das pessoas; Considerando as dúvidas da população a respeito da qualidade da água, dos impactos em sua saúde e do serviço de saneamento em geral; Considerando que a Sabesp lançou esgoto sem tratamento diretamente no leito do Córrego do Mandaqui, desaguando no Rio Tietê; Requeiro, nos termos do art. 46, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas as seguintes INFORMAÇÕES ao Prefeito do Município de São Paulo e à direção da Sabesp: 1. Quais os critérios utilizados para o reajuste tarifário após a privatização da Sabesp? 2. Qual a justificativa para os aumentos excessivos relatados por consumidores residenciais? 3. Quais contratos subsidiados foram rescindidos e quais os impactos estimados para hospitais, equipamentos culturais e centros comerciais? 4. Como está sendo garantida a qualidade da água distribuída à população após a privatização? 5. Por que a água tem chegado turva para muitos munícipes? 6. Quais os investimentos previstos para assegurar a universalização do saneamento básico até 2029? 7. Que mecanismos de transparência e controle social estão disponíveis para que a população acompanhe a política tarifária e os indicadores de qualidade dos serviços prestados? 8. A Sabesp realizou aviso prévio à população, ou concedeu informações sobre acompanhamento técnico ou autorização prévia dos órgãos ambientais competentes, como a Cetesb, a respeito do despejo de esgoto sem tratamento no Córrego do Mandaqui? 9. Encaminhamento à Comissão dos documentos e laudos técnicos da CETESB, da SABESP, da ANA e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, especialmente de: a) registros de lançamento de esgoto no período mencionado; b) protocolos operacionais e autorizações ambientais; c) avaliações de impacto ambiental subsequentes ao episódio; d) laudos técnicos de monitoramento do Rio Tietê. São Paulo, 2 de setembro de 2025. HÉLIO RODRIGUES Vereador
Considerando que a Sabesp presta serviços na cidade de São Paulo por conta da adesão do Município à URAE 1 (Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário 1); Considerando que o Governo do Estado de São Paulo antes da privatização da Sabesp alegava que com a venda da companhia, seria possível promover uma redução tarifária e as metas de universalização dos serviços de saneamento básico, essencial à saúde pública, seriam alcançadas com uma antecipação de quatro anos, de 2033 para 2029; Considerando que após a privatização, ao contrário do que afirmava o governador e seu secretariado, as contas de água de muitos usuários sofreram aumentos absurdos (há caso de pessoas que pagavam R$ 44,00 e passaram a pagar R$ 440,00); Considerando que a privatização da Sabesp está impactando diretamente a vida da população, sobretudo os mais pobres que têm recebido as contas com aumentos inexplicáveis; Considerando que a rescisão de contratos subsidiados para grandes consumidores, como hospitais, museus e shopping centers também fez disparar a conta de água, impactando negativamente a saúde, a cultura e o comércio; Considerando que integrei a Comissão Especial de Estudos que avaliou a privatização da Sabesp, por onde passaram diversos especialistas, tanto favoráveis, como contrários ao processo de privatização, onde pude interagir, sanar diversas dúvida, me debruçar sobre os mais diversos estudos e conversar com autoridades e trabalhadores da área de saneamento; Considerando que, como resultado desse trabalho, apresentei um robusto dossiê, no qual já apontei que a privatização não garantiria a redução das tarifas; Considerando que a água tem chegado turva na casa de muitos munícipes, com consequências incertas para a saúde das pessoas; Considerando as dúvidas da população a respeito da qualidade da água, dos impactos em sua saúde e do serviço de saneamento em geral; Considerando que a Sabesp lançou esgoto sem tratamento diretamente no leito do Córrego do Mandaqui, desaguando no Rio Tietê; Requeiro, nos termos do art. 46, inciso VII, do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas as seguintes INFORMAÇÕES ao Prefeito do Município de São Paulo e à direção da Sabesp: 1. Quais os critérios utilizados para o reajuste tarifário após a privatização da Sabesp? 2. Qual a justificativa para os aumentos excessivos relatados por consumidores residenciais? 3. Quais contratos subsidiados foram rescindidos e quais os impactos estimados para hospitais, equipamentos culturais e centros comerciais? 4. Como está sendo garantida a qualidade da água distribuída à população após a privatização? 5. Por que a água tem chegado turva para muitos munícipes? 6. Quais os investimentos previstos para assegurar a universalização do saneamento básico até 2029? 7. Que mecanismos de transparência e controle social estão disponíveis para que a população acompanhe a política tarifária e os indicadores de qualidade dos serviços prestados? 8. A Sabesp realizou aviso prévio à população, ou concedeu informações sobre acompanhamento técnico ou autorização prévia dos órgãos ambientais competentes, como a Cetesb, a respeito do despejo de esgoto sem tratamento no Córrego do Mandaqui? 9. Encaminhamento à Comissão dos documentos e laudos técnicos da CETESB, da SABESP, da ANA e da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, especialmente de: a) registros de lançamento de esgoto no período mencionado; b) protocolos operacionais e autorizações ambientais; c) avaliações de impacto ambiental subsequentes ao episódio; d) laudos técnicos de monitoramento do Rio Tietê. São Paulo, 2 de setembro de 2025. HÉLIO RODRIGUES Vereador
Tipo
Informações
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Estado
Aguardando informações
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Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 10/09/2025 00:00:00 | 11ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2025 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.