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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 23/2025
Autor
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ementa
Considerando a matéria publicada no portal UOL em 31 de agosto de 2025 (disponível em: link), que noticiou prejuízo de R$ 180 mil à Prefeitura de São Paulo decorrente da locação de imóvel sem vistoria prévia, em desacordo com a Portaria nº 21/2022 da Secretaria de Governo Municipal, que determina em seu artigo 5º a apresentação do laudo de avaliação previamente à celebração do contrato; Considerando que o contrato de locação do imóvel localizado à Rua Direita nº 263, 265 e 271, destinado à instalação da UBS República, foi assinado em 1º de fevereiro de 2024, com custo mensal de R$ 90 mil, sem que a vistoria tivesse sido realizada previamente; Considerando ainda que a situação era de conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde, conforme consta em ofício da Coordenadoria Regional de Saúde – Centro, encaminhado à entidade gestora AFNE (Associação Filantrópica Nova Esperança) em 11 de março de 2024; Requeiro que se oficie a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Governo Municipal, solicitando: 1. Cópia integral do processo administrativo referente à locação do imóvel localizado à Rua Direita nº 263, 265 e 271, incluindo contrato, laudos, vistorias e pareceres técnicos; 2. Justificativas formais para a assinatura do contrato sem a realização da vistoria prévia, em desacordo com a Portaria nº 21/2022; 3. Medidas administrativas adotadas diante do prejuízo noticiado de R$ 180 mil; 4. Esclarecimentos quanto à participação da Organização Social AFNE no processo de locação e gestão da UBS República.
Considerando a matéria publicada no portal UOL em 31 de agosto de 2025 (disponível em: link), que noticiou prejuízo de R$ 180 mil à Prefeitura de São Paulo decorrente da locação de imóvel sem vistoria prévia, em desacordo com a Portaria nº 21/2022 da Secretaria de Governo Municipal, que determina em seu artigo 5º a apresentação do laudo de avaliação previamente à celebração do contrato; Considerando que o contrato de locação do imóvel localizado à Rua Direita nº 263, 265 e 271, destinado à instalação da UBS República, foi assinado em 1º de fevereiro de 2024, com custo mensal de R$ 90 mil, sem que a vistoria tivesse sido realizada previamente; Considerando ainda que a situação era de conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde, conforme consta em ofício da Coordenadoria Regional de Saúde – Centro, encaminhado à entidade gestora AFNE (Associação Filantrópica Nova Esperança) em 11 de março de 2024; Requeiro que se oficie a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria de Governo Municipal, solicitando: 1. Cópia integral do processo administrativo referente à locação do imóvel localizado à Rua Direita nº 263, 265 e 271, incluindo contrato, laudos, vistorias e pareceres técnicos; 2. Justificativas formais para a assinatura do contrato sem a realização da vistoria prévia, em desacordo com a Portaria nº 21/2022; 3. Medidas administrativas adotadas diante do prejuízo noticiado de R$ 180 mil; 4. Esclarecimentos quanto à participação da Organização Social AFNE no processo de locação e gestão da UBS República.
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